Termos e Condições de Uso
Atualizada em: 13/09/2026
Antes de Começar
Este site apenas exibe informações públicas sobre envios; não opera entregas e não representa terceiros.
Resumo
Os principais pontos dos Termos de Uso estão reunidos nos tópicos a seguir. Em caso de dúvida, prevalece a redação de cada seção:
O site organiza informações públicas e não faz entregas;
O uso é individual e não comercial;
Atrasos e extravios ficam com quem fez a venda ou o transporte.
Modificações
Os Termos de Uso podem ser modificados a qualquer momento. Mudanças significativas serão comunicadas pelo site.
A continuidade do uso do serviço depois das alterações representa aceitação dos novos termos.
Encerramento de Conta
O usuário pode encerrar a conta quando quiser. O Panorama do Envio pode suspender contas que violem estes Termos de Uso.
Restrições de Uso
As condutas proibidas estão indicadas a seguir: usar o portal para fins ilegais, prejudicar a disponibilidade do site, burlar controles de acesso, acessar o site por scripts ou raspagem e comercializar o resultado das consultas.
Legislação Aplicável
Os Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais disputas serão submetidas ao foro da comarca de Recife/PE.
Links de Terceiros
O site pode apresentar links para sites de terceiros. O conteúdo e as práticas desses sites são responsabilidade de seus próprios responsáveis.
Uso Permitido
São permitidos os usos a seguir:
- Guardar códigos na conta;
- Usar o serviço para fins pessoais, sem revenda;
- Usar os lembretes da conta;
- Consultar informações dos seus próprios envios.
Sobre o Serviço
O Panorama do Envio é uma plataforma de tecnologia independente que organiza e exibe informações públicas sobre pedidos e compras online.
Nosso papel
- Uma plataforma de tecnologia independente;
- Uma ferramenta de consulta de informações.
O que não fazemos
Porta-voz de transportadoras ou do governo;
Transportadora, loja ou operador logístico;
Responsável pela entrega física.
Comunicações
Mensagens por e-mail tratam somente da conta, da assinatura ou de lembretes ativados pelo usuário. Lembretes podem ser desativados a qualquer momento.
Aceitação dos Termos
O acesso e o uso do Panorama do Envio, disponível em panoramadoenvio.com, significam aceitação dos Termos de Uso. Quem discordar de qualquer parte não deve utilizar o serviço.
Os Termos de Uso formam um acordo entre o usuário e Bruno Estevao de Morais, titular do CPF nº 070.060.144-92, responsável pelo Panorama do Envio.
Propriedade Intelectual
O conteúdo protegido do Panorama do Envio inclui os elementos indicados a seguir: conteúdo escrito e visual, projeto visual do site, símbolo e marca do serviço e programação do site.
Esses elementos pertencem ao Panorama do Envio ou aos seus licenciadores e recebem proteção das leis de propriedade intelectual.
Limitação de Responsabilidade
O Panorama do Envio não responde pelas situações indicadas a seguir: dados incorretos vindos das bases públicas, perdas ou avarias durante a entrega, escolhas feitas a partir da consulta, falhas momentâneas de acesso e problemas técnicos fora do nosso controle.
O sistema é oferecido no estado em que se encontra, sem garantias expressas ou implícitas. Mostramos somente registros de acesso público.
Cancelamento de Assinatura
A assinatura do Panorama do Envio pode ser cancelada a qualquer momento, sem multa, pelos canais indicados a seguir:
- Escrevendo para duvidas@panoramadoenvio.com;
- Pelo canal de atendimento do site.
Depois do cancelamento, o acesso ao plano permanece até o término do período já pago.
Direito de Arrependimento
Em contratação pela internet, o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor assegura sete dias para desistência, com devolução integral. O prazo de satisfação desta seção não reduz esse direito.
Plano sem Mensalidade
O plano Essencial não tem cobrança e, por isso, não gera reembolso.
Exceções
O reembolso pode não ser concedido nas situações indicadas a seguir:
- Uso comprovado de má-fé ou abuso;
- Violação dos Termos de Uso;
- Mais de 2 pedidos de reembolso em 12 meses.
Prazo de Satisfação
Novos assinantes têm 14 dias para solicitar reembolso integral caso o serviço não atenda às expectativas.
Na prática: teste Panorama do Envio por 14 dias; se não atender, o valor pago volta inteiro.
Política de Reembolso
As condições de reembolso variam conforme o momento em que a solicitação é feita, como mostra a tabela:
| Caso | Valor devolvido |
|---|---|
| Dentro de 14 dias da contratação | Valor integral |
| Plano Essencial | Não se aplica |
| Renovação automática indesejada | Devolução integral em até 48 horas do débito |
| Cancelamento após o prazo inicial | Valor proporcional ao período restante |
Prazos de Processamento
Os prazos de análise e de crédito do reembolso são apresentados a seguir:
Resposta ao pedido dentro de 48 horas úteis;
Estorno lançado em até 5 dias úteis após a aprovação, dependendo do cartão ou do banco.
Forma de Devolução
O valor será devolvido pelo mesmo meio de pagamento usado na contratação. O crédito depende do prazo da operadora do cartão ou do banco.
Contato
Os canais para dúvidas sobre os Termos de Uso são:
Bruno Estevao de Morais — inscrição CPF 070.060.144-92; endereço de contato Rua José Bonifácio, 48, Barro — Recife - PE, CEP 51345-650; endereço eletrônico duvidas@panoramadoenvio.com.